Instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis n.º 10.848, de 15/03/2004, e n.º 9.427, de 26/12/996; e deu outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm